Advogado pode auxiliar representante comercial autônomo

Existe uma grande diferença entre ser um vendedor externo e um representante comercial autônomo. O vendedor externo é um funcionário da empresa e deve ser tratado como tal, obedecendo as leis que regem o contrato celetista, aquele que segue as regras estabelecidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Já o representante comercial é um profissional autônomo, ou seja, trabalha por conta e presta serviço para diversas empresas, sem possuir vínculo empregatício com as mesmas.

A legislação profere alguns direitos ao representante comercial, visto sua falta de vínculo empregatício. No entanto, diversas irregularidades ocorrem quando da prestação de serviços e em diversos casos, o representante comercial trabalha como um vendedor externo, possuindo horário de trabalho e funções definidas pela empresa e não por ele, além de ser subordinado no ambiente de trabalho. Tais regras não fazem parte da definição de representante comercial e, segundo a legislação, não podem ocorrer em tal relação de prestação de serviços.

O representante comercial não possui responsabilidade sobre os contratos firmados pela empresa e caso haja desacordo com o cliente final, o representante deve receber sua comissão da mesma forma, desde que ele não tenha sido o causador do problema que levou à interrupção do contrato. Além disso, o representante tem direito a percentuais sobre as comissões caso o contrato assinado entre ele e a empresa seja rescindido pela empresa antes de seu término.

Caso o representante comercial necessite prestar conta sobre horários ou ser subordinado à empresa, assim como se a mesma exigir exclusividade na prestação de serviços, o mesmo perde sua classificação como autônomo e a empresa deve arcar com todos os custos e benefícios do representante comercial como se ele fosse um funcionário celetista. Essa é a maior causa de reclamações trabalhistas envolvendo representantes autônomos.

Para ser um representante autônomo o trabalhador deve ter registro no Conselho de Classe local e possuir uma empresa para poder emitir notas fiscais sobre os serviços prestados. Caso haja qualquer violação à legislação na relação entre representante autônomo e empresa, o mesmo deve buscar um escritório de advogado e ajuizar uma ação trabalhista, afim de garantir que seus direitos sejam respeitados e cumpridos.

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