Principios que regem o direito civil

O Direito Civil é a base da cidadania. Os princípios que o regem orientam o nascimento das normas presentes em todos os outros ramos do Direito.

Abrangência do Direito Civil

O Direito é uma disciplina que trata das relações humanas em suas diversas interfaces. Qualquer ramo do direito existe para as pessoas, mesmo em algumas relações complexas. Não tem sentido, por exemplo, defender as empresas ou o meio ambiente se as pessoas não forem consideradas nessa defesa. Por isso, é preciso estudar o Direito a partir de seus princípios fundamentais para que possam ser entendido em sua complexidade.

O princípio da personalidade, por exemplo, aponta que todo ser humano tem direito à sua existência reconhecida, o que lhe resulta em benefícios e responsabilidades. Assim, ao mesmo tempo que uma pessoa recebe a proteção da lei também se obriga a cumpri-la. O princípio da autonomia da vontade aponta a capacidade da pessoa humana de praticar ou abster-se de praticar certos atos de acordo com sua vontade. Quem não pode decidir entre fazer ou deixar de fazer algo é uma pessoa incapaz, ou amoral. É o caso das crianças, idosos, doentes mentais incapazes de decidir.

O princípio da liberdade de estipulação negocial garante o livre arbítrio do indivíduo em relação à autorga de direitos e aceite de deveres, nos limites legais, dando início a um negócio jurídico qualquer. Assim, quando uma pessoa decide livremente gastar seu dinheiro, doar, distribuir, comprar ou vender está exercendo esse direito. Os limites legais surgem para inibir a exploração, a apropriação indébita, a coação e outros crimes contra a liberdade do indivíduo.

O princípio da propriedade individual defende a ideia de que o homem, devido ao seu trabalho ou pelos meios permitidos a ele pela letra da lei tem o direito possuir bens móveis e imóveis que passam a constituir o seu patrimônio. Essa é a característica da sociedade capitalista, diferente da sociedade socialista que priva as pessoas desse direito. Princípio da intangibilidade familiar reconhece a importância da família para o desenvolvimento humano.

Esses são alguns princípios básicos do Direito Civil, que orientam o nascimento das normas presentes em todos os campos do Direito.

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