O que seria um crime de advocacia administrativa

A advocacia administrativa é uma área do direito que prevê a resolução de crimes que são previstos pelo artigo de número 321 do código penal brasileiro, mas afinal de contas o que seria um crime de advocacia administrativa?

O crime de advocacia administrativa nada mais é do que a utilização indevida de facilidades de um cargo ou ainda de funções determinadas. Onde neste sentido os funcionários públicos que pretendem fazer prevalecer ou ainda influenciar o seu peso funcional com uma relação a atos de forma administrativa determinantes, são praticados por colegas específicos.

Os autores do fato deverão pedir algum tipo de favor para algum colega do seu próprio órgão público ou ainda algum outro tipo de órgão. E com isto é possível se utilizar o seu poder de forma funcional juntamente a órgãos determinados públicos. Tudo isto deve acontecer sempre em um favor de terceiros e nunca em um proveito próprio. Como um exemplo podemos citar ainda todo o adiantamento existente de um dossiê bem como a aposentadoria dos parentes, além disto é possível se facilitar um bom recadastramento eleitoral de outros, entre vários outros.

Confira como funcionam as resoluções do artigo

De acordo com o artigo, patrocinar de forma direta ou indiretamente todo o interesse privado voltado para a administração pública, se valendo de toda a qualidade de funcionário, como pena é possível se ter uma detenção de pelo menos três meses a um ano além de sua multa.

Se for de interesse ilegítimo a pena é uma detenção de seis meses a três anos além de multa.

Muitas pessoas tem sido denunciadas devido a estes problemas que já eram considerados muito comuns, porém não eram investigados. E não existe ainda uma menor dúvida de que as denúncias possam oferecer uma boa compreensão deste tipo de acusação específica, e ainda acima de tudo possa possibilitar um exercício de defesas amplas, descrevendo assim formas totalmente satisfatórias e objetivas de todos os comportamentos dos agentes, além de indicar seus nexos casuais revelando assim que os profissionais acabam patrocinando de forma indireta benefícios.

Neste tipo de crime não existe habeas corpus.

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