O que é direito empresarial

direito empresarialO Direito Empresarial ou também o Direito Comercial, nada mais são do que nomes dados a um mesmo ramo de ciências jurídicas, o que deverá constituir uma subdivisão dos chamados Direitos Privados. Esta divisão deverá cuidar da atividade empresarial e ainda de seu executante, o empresário, estabelecendo assim um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica das atividades com os interesses do coletivo.

Este é o principal documento do direito empresarial no Brasil, e seu principal representante é o Código Civil, este que prevê as disposições importantes para os empresários e empresas em partes que são dedicadas exclusivamente para os direitos de empresa.

De acordo com com o código civil as empresas poderão se organizar de algumas formas distintas.

  • Formas de organização da sociedade

A sociedade por nome coletivo, nada mais é do que uma empresa por sociedade onde todos os sócios deverão responder pelas dívidas de forma ilimitada.

A sociedade comandita simples, organizada em sócios comanditários, de responsabilidades limitadas e ainda comanditados, de responsabilidade ilimitada.

Sociedade comantida por ações, é a sociedade onde o capital deverá estar dividido em ações, regendo assim pelas normas relacionadas a sociedades anônimas. As sociedades anônimas nada mais são do que a sociedade onde o capital se divide em ações se obrigando a cada um dos sócios ou acionistas apenas pelo preço de emissão das ações subscritas ou mesmo adquiridas.

A sociedade limitada por sua vez, conta com uma responsabilidade de cada sócio, restrita ao valor de suas quotas, sendo que todos deverão responder de forma solidária pela integralização do capital realizado de forma social, se dividindo entre quotas iguais ou desiguais, cabendo assim uma ou diversas a cada sócio.

Além destas determinadas sociedades, o direito empresarial ainda prevê a figura de uma sociedade simples, aquela que não é registrada em Registro Público de Empresas Mercantis, o que é um requisito obrigatório a todas as cinco modalidades previstas acima, sendo por isso impedida de se postular de direitos perante a justiça comum. Nesta prática as empresas devem estar distribuídas entre sociedades limitadas ou mesmo anônimas, as outras modalidades existem apenas no papel.

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