Aviso prévio também é um direito da classe dos empregados domésticos

O aviso prévio também está entre os direitos da classe dos empregados domésticos. No caso de um aviso prévio solicitado pelo empregado, a cada ano de trabalho para a mesma família serão adicionados três dias, até o limite máximo, de 60 dias. O período de aviso prévio não pode passar dos 90 dias, de acordo com a Constituição Federal.

Na solicitação de demissão, o funcionário tem de comunicar ao seu patrão com antecedência de 30 dias. Considere o exemplo: se um empregado doméstico está trabalhando a um 1 ano e dois meses, o seu aviso prévio precisará ter 33 dias.

O cálculo do tempo de aviso prévio começa no dia imediatamente depois ao da comunicação do desligamento do serviço.

Conheça tudo sobre demissão do trabalho.

Quando se trata de um desligamento imediato, isso significa, sem a necessidade do cumprimento do aviso prévio, deve-se computar como tempo de serviço para efeito das férias e também do décimo terceiro salário.

Quando houver a necessidade de cumprir esse tempo, vale frisar, que nessa situação, o tempo de trabalho deve ser diminuído em duas horas por dia ou o funcionário poderá optar por desempenhar a jornada de trabalho normal, sem a diminuição das duas horas e se ausentar do trabalho por sete dias consecutivos, ao final do tempo de aviso, sem nenhuma diminuição da remuneração.

No que se refere a falta de aviso-prévio por iniciativa do empregado doméstico abre a possibilidade de o empregador descontar a remuneração equivalente ao devido prazo.

Mas, o direito ao aviso prévio é irrevogável do funcionário, sendo que a liberação de seu cumprimento não retira do patrão a necessidade de arcar com o respectivo valor. A única exceção a obrigação de pagar essa quantia é quando o funcionário encontrou um novo trabalho e o empregador consegue comprovar essa situação.

Acesso ao seguro-desemprego

A Lei Complementar nº 150, de 2015, definiu que os empregados domésticos tem o direito a receber o seguro-desemprego. Esse beneficio é assegurado para todos os trabalhadores que foram demitidos sem justa causa. Esses funcionários contam com o direito de ganhar três parcelas no valor de um salário mínimo.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) assegurou esse direito através da Resolução 754, datada de 26 de agosto de 2015.

Vale lembrar ainda que o seguro-desemprego precisa ser solicitado de sete a 90 dias a partir da data de demissão do trabalhador e pode ser encaminhado a partir das agencias de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MET). Portanto, as empregadas e os empregados domésticos têm direito ao cumprimento do aviso-prévio e também de receber as parcelas do seguro-desemprego depois de uma demissão sem justa causa.

Dúvidas trabalhistas? Acesse Beirith Advogados e entenda os seus direitos!

No comments yet.

Deixe uma resposta

*