Direitos do acidente de trabalho: conheça as novas regras do Governo Federal

A empresa tem a obrigação de ofertar aos seus funcionários um local de trabalho seguro e adequado para as tarefas desempenhadas. Desta maneira, o acidente de trabalho se baseia no dever do empregador em indenizar o seu colaborador que passou por alguma situação inesperada e precisou se afastar das atividades laborais temporária ou definitivamente.

Além disso, o empregador necessita divulgar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), para que o colaborador tenha condição de encaminhar o recebimento dos respectivos benefícios da Previdência Social. Fica evidente que um acidente no ambiente de trabalho resulta em vários direitos para garantir o bem estar e a subsistência do trabalhador durante a sua recuperação.

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Conheça as novas regras do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez

Recentemente, entrou em vigor uma medida provisória do Governo Federal que mudou o prazo para requisição dos benefícios por causa de incapacidade concedidos pela Justiça Brasileira depois de serem recusados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Vale destacar ainda que foram definidas normas para a revisão dos benefícios repassados há mais de 24 meses.

Basicamente, o Governo Federal deseja descobrir quais os segurados que estão contando de maneira irregular com a aposentadoria por invalidez ou ainda com o auxílio-doença. Quem for identificado nessa avaliação terá o seu pagamento interrompido imediatamente.

De acordo com o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, os intuitos primordiais dessa medida são a garantia da eficiência administrativa e, especialmente, a Justiça. O Governo Federal deseja cortar os repasses para quem tem condição de retornar ao mercado de trabalho.

Medida causou polêmica em alguns setores

Essa nova determinação do Governo foi recebida com repudio pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap). A organização argumentou que da mesma maneira que mudaram as regras para as pensionistas, agora estão taxando os aposentados especiais de desonestos e exigindo que muitos, sem qualquer condição de saúde, se submetam a mais uma pericia.

Para a Cobap, a medida provisória generaliza quem recebe o benefício sem ter direito e àqueles que realmente necessitam desse repasse para sobreviver, já que não reúnem mais possibilidade de voltar ao mercado de trabalho em função de doenças ou acidentes no ambiente laboral.

Bonificação para os peritos por reavaliação

De acordo com matéria do Portal R7, a medida ainda estabelece uma compensação de 60 reais para cada pericia de reavaliação que os médicos do INSS realizarem em segurados que constam na folha de pagamento da Previdência Social há mais de 24 meses.

O objetivo do governo é que sejam efetuadas mais de cem mil reavaliações mensalmente até o fim deste ano. Para atingir essa meta, os postos do INSS tem permissão para abrir até mesmo nos sábados.

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