Quais são as principais proteções para os menores no Brasil?

Quais são as principais proteções para os menores no Brasil?

Primeiramente, para a Consolidação das Leis trabalhistas segundo seu artigo 402,caput, considera-se menor de idade o trabalhador de 14(quatorze) até 18(dezoito) anos, tal afirmação torna-se fundamental para que não se cometa o equívoco de considerar as disposições e classificações do Código Civil de 2002 ,apesar de seus efeitos estarem indispensavelmente presentes na CLT.

As proteções trabalhistas dirigidas ao menor de idade estão contidas entre os arts.402 a 441 da CLT, entretanto não são as únicas normas protetivas ao menor de idade ,há de citar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n.8.069/90) publicado no dia 13 de julho de 1990 cujo capítulo V assegura o direito ao desenvolvimento ,exercício da cidadania e qualificação para o trabalho do menor.

Com base nos dispositivos legais tornar-se-ão vedadas as hipóteses de contratos de trabalho ao menor de idade que não preencherem os requisitos em observância nos Artigos 405,II,§5 ; 407,caput ,tais normas criadas para coibir irregularidades como trabalho infantil ilícito dentre outros citados no Decreto n°6.481/08-Nesse decreto estão expressas os piores trabalhos infantis cujo a CLT ,o ECA, e o artigo 227 da Constituição Federal repudiam completamente.

Quanto a forma lícita de contratação do menor , a CLT específica com extremo detalhamento as hipóteses de excepcionalidade e seus tramites.

Att.Thiago Ferreira de Carvalho , três de dezembro de dois mil e dezesseis.

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